Termos e Condições para Assinatura Digital de Documentos na Plataforma Odoo
Ao prosseguir com a assinatura digital do(s) presente(s) documento(s) através da plataforma Odoo, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os seguintes Termos e Condições:
1. Objeto
Estes Termos e Condições regem o processo de assinatura digital de documentos eletrónicos realizado na plataforma Odoo, garantindo a sua validade jurídica, autenticidade e integridade, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.
2. Consentimento e Aceitação
2.1. A sua aceitação destes Termos e Condições é manifestada através da ação de clicar no botão "Assinar" ou equivalente, ou de completar o fluxo de assinatura digital na plataforma Odoo.
2.2. Ao assinar digitalmente na plataforma Odoo, o utilizador reconhece e concorda que a sua assinatura digital tem a mesma força e efeito legal de uma assinatura manuscrita em papel, vinculando-o aos termos e condições do documento assinado.
3. Validade e Legislação Aplicável
3.1. A assinatura digital realizada através da plataforma Odoo está em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (eIDAS).
3.2. Adicionalmente, a validade jurídica da assinatura digital é assegurada pela legislação nacional portuguesa aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, que assegura a execução do Regulamento eIDAS, e o Código Civil Português.
3.3. A plataforma Odoo poderá integrar diferentes tipos de assinaturas (simples, avançadas ou qualificadas), sendo a validade e eficácia da assinatura dependente do tipo escolhido e do cumprimento dos requisitos técnicos e legais específicos associados a esse tipo.
4. Requisitos para a Assinatura Digital
4.1. Para realizar a assinatura digital na plataforma Odoo, o utilizador deverá possuir e utilizar os meios de identificação eletrónica exigidos (ex: Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, certificado digital qualificado, etc.), conforme configurado na plataforma e em conformidade com as normas legais portuguesas.
4.2. É da exclusiva responsabilidade do utilizador garantir a segurança e a confidencialidade dos seus dados de acesso à plataforma Odoo e dos seus dispositivos de assinatura e/ou credenciais de autenticação. A falha nesta salvaguarda poderá resultar na invalidade da assinatura ou na sua responsabilização por uso indevido.
5. Integridade do Documento
5.1. A funcionalidade de assinatura digital na plataforma Odoo garante a integridade do documento. Isso significa que qualquer alteração posterior ao documento assinado digitalmente será detetada, o que poderá invalidar a assinatura e a sua presunção de veracidade.
5.2. O utilizador reconhece que o documento assinado digitalmente através da plataforma Odoo não deverá ser alterado após a conclusão do processo de assinatura.
6. Autenticidade do Signatário
6.1. A assinatura digital na plataforma Odoo confirma a autenticidade do signatário, atestando que a assinatura foi aposta pela pessoa que detém os meios de identificação eletrónica utilizados e que está associada ao utilizador na plataforma.
6.2. É da exclusiva responsabilidade do utilizador a veracidade e atualização dos dados associados à sua identificação eletrónica e a sua correspondência com a identidade civil registada na plataforma Odoo.
7. Responsabilidades do Utilizador
7.1. O utilizador compromete-se a utilizar o serviço de assinatura digital na plataforma Odoo de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e Condições, bem como com a legislação portuguesa aplicável.
7.2. O utilizador é o único responsável pela correção e veracidade dos dados pessoais e informações fornecidas para efeitos de assinatura no contexto da plataforma Odoo.
7.3. O utilizador deverá abster-se de praticar quaisquer atos que possam comprometer a segurança ou a integridade da plataforma Odoo, do sistema de assinatura digital, dos documentos envolvidos ou dos dados de outros utilizadores.
8. Proteção de Dados Pessoais
8.1. Os dados pessoais recolhidos durante o processo de assinatura digital na plataforma Odoo serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional.
8.2. Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais no âmbito da plataforma Odoo, consulte a nossa politica de privacidade que se encontra no link.( https://www.inforpuzzle.pt/privacy )
9. Resolução de Litígios
9.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
9.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes destes Termos e Condições, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
10. Disposições Finais
10.1. A nulidade de alguma das disposições destes Termos e Condições não implicará a nulidade das restantes.
10.2. A entidade responsável pela disponibilização da plataforma Odoo e do serviço de assinatura digital reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos utilizadores, quando legalmente exigível ou aplicável.
